Foi publicada no Diário Oficial do Recife desta terça-feira (5) a sanção da Lei n°08/2015, que contempla o Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga. De acordo com a lei, sancionada pelo prefeito do Recife, Geraldo Julio, o plano “define normas e estabelece parâmetros para o uso e ocupação desta frente d’água, considerando suas potencialidades paisagísticas, fisicoculturais e econômicas”.
A área contemplada no Plano Específico, que fica no centro histórico da capital, é alvo de polêmica em função do projeto Novo Recife, que prevê a construção de 13 prédios residenciais e comerciais, com altura variando de 12 a 38 andares, no Cais José Estelita.
O Consórcio Novo Recife, empreendedor do projeto de mesmo nome, informou, através de nota, que “em atenção à aprovação pela Câmara dos Vereadores do Recife – e sanção da Prefeitura – do projeto de lei 8/2015, que institui e regulamenta o plano urbanístico específico para o Cais de Santa Rita, Cais José Estelita e Cabanga, o Consórcio Novo Recife comunica que dará início ao processo de desenvolvimento dos projetos de engenharia e arquitetura para apresentação formal à Prefeitura”.
Ao todo, a lei publicada no Diário Oficial tem doze páginas, delimitando com mapas e anexos o que fica estabelecido com a norma. A legislação divide os espaços do Cais de Santa Rita, Cais José Estelita e Cabanga em dez zonas e define objetivos para cada uma delas, como parques públicos, asseguramento da visibilidade da bacia do Pina, reabilitação urbana e incentivo à instalação de novos usos e atividades.
A lei define ainda que projetos já aprovados em algumas destas zonas “poderão ser licenciados de acordo com a legislação vigente no ato de sua aprovação”, podendo ser adequados à lei do Plano Específico mediante requerimento. O texto completo da lei está disponível no Diário Oficial do Recife desta terça (5).
O projeto da lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Recife, em votação extraordinária, na segunda (4). Houve confusão, com discussão entre vereadores, proibição da entrada do público nas galerias e gritaria entre ativistas contrários ao projeto. Por causa do tumulto, a bancada de oposição se retirou na hora da votação. Ainda na segunda (4), o prefeito Geraldo Julio recebeu o projeto e assinou a sanção, mesmo estando em São Paulo, cumprindo agenda.
Críticas
Integrantes de movimentos sociais contrários ao plano específico e ao projeto Novo Recife afirmaram que a aprovação da lei foi realizada de forma arbitrária. “É com muita pena que a gente vê uma lei como essa, já que ela é literalmente uma regulamentação do projeto Novo Recife. Houve cinco audiências públicas com a sociedade mas nenhuma reivindicação foi aprovada e inserida no projeto de lei; ela passou pelo Conselho da Cidade do Recife de forma arbitrária, aprovada sem quórum suficiente; e também tem a questão com a total discordânca com o plano diretor da cidade”, comenta Luana Varejão, advogada do Centro Popular de Direitos Humanos e integrante do movimento Ocupe Estelita.
“Tem toda a instabilidade jurídica e administrativa que se criou em função da aprovação desse projeto, desrespeitando recomendações do Ministério Público, que determinavam o retorno do projeto de lei para o Conselho [da Cidade]. Além da ameaça ao cais, existe uma ameaça de ordem jurídica, democrática, muito forte”, disse também o assistente social Rodrigo Souza, que faz parte do movimento Direitos Urbanos.
De acordo com o secretário de Planejamento Urbano do Recife, Antônio Alexandre, a lei do plano específico inaugura uma fase em que os projetos em áreas que estejam desocupadas, abandonadas ou disponíveis façam sentido para a cidade. “Isso significa, entre outras coisas, por exemplo, privilegiar os espaços públicos em relação aos espaços privados”.
Estudantes e professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) protestaram, na manhã desta terça (5), contra a aprovação e sanção da lei. O manifesto aconteceu durante um evento no campus Recife da instituição, do qual participou o vice-prefeito do Recife, Luciano Siqueira. Movimentos sociais também organizam para a tarde desta terça (5) um ato contrário à nova lei.
Entenda o caso
O projeto imobiliário Novo Recife, na área do Cais José Estelita, é alvo de polêmica desde que veio a público, em 2012. Ele prevê a construção de torres empresariais e residenciais. Em 2012, quando esse projeto ganhou corpo e veio a público, ativistas recifenses promoveram a primeira edição do Ocupe Estelita, inspirados pelo movimento “Occupy Wall Street”. A ideia era realizar atividades culturais na área do Cais, para que a população conhecesse esse terreno tão estrategicamente localizado, mas abandonado há muito tempo. Desde então, o local foi palco de shows, aulas públicas e atividades de lazer, além de diversas manifestações e conflitos.
Cinco ações tramitam questionando o projeto imobiliário Novo Recife: uma ação civil pública do Ministério Público estadual, uma do Ministério Público federal e três ações populares. As ações populares pedem a nulidade do ato administrativo do então Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU), que aprovou a proposta imobiliária, no fim de 2012.
O Novo Recife afirma que o projeto foi muito estudado, respeita os parâmetros legais do estado, do município, e cumpre a lei. Durante o processo de negociação iniciado no primeiro semestre de 2014, o grupo de construtoras disse estar de acordo em fazer um redesenho do projeto. Segundo eles, o desenho da obra imobiliária prevista para o Cais foi concebido a partir de informações coletadas desde 1970 e foi elaborado por três arquitetos.
Depois de uma tentativa de demolição dos armazéns existentes no terreno, em maio do mesmo ano, que teve seu alvará posteriormente suspenso pela Justiça, o debate sobre o tema voltou a se intensificar. No começo do segundo semestre do ano passado, a Prefeitura do Recife abriu um prazo para receber sugestões para as diretrizes que guiariam o redesenho do projeto imobiliário. As alterações foram apresentadas pelo consórcio construtor em novembro. De posse de toda essa documentação, a PCR elaborou o projeto de lei, após ser aprovado no Conselho da Cidade, agora aprovado pela Câmara Municipal.
Em março de 2015, a área operacional do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas foi incluída na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário Brasileiro. A decisão foi do Iphan. O pátio ferroviário fica no terreno do Cais José Estelita, vizinho ao local previsto para o projeto Novo Recife. Também em março, os integrantes do Movimento Ocupe Estelita e Direitos Urbanos entregaram uma petição para tombamento do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas e do Cais José Estelita ao Iphan. O documento foi recebido pelo Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização, e será analisado