Além disso, a falta de transparência na venda de pacotes e promoções tem gerado um expressivo número de reclamações, haja vista o consumidor não ter acesso a informações que efetivamente garantam a escolha de um plano adequado as suas reais necessidades, bem como a formas de controle e acompanhamento de uso de seus pacotes de dados.
De acordo com a Associação Brasileira de Procons – Proconsbrasil, as prestadoras de serviço vêm sistematicamente desrespeitando os direitos dos consumidores, que pagam caro por um serviço que não tem a qualidade prometida.
Um dos alvos desta ação é a investigação da publicidade realizada pelas operadoras para estimular a contratação por parte do consumidor das chamadas “promoções”, tendo em vista que as mesmas não esclarecem, de forma adequada, quais seus direitos e deveres, muitas vezes induzindo o consumidor em erro.
Conforme Rafael Arruda, dirigente do PROCON Vitória/FACOL, que participa da ação conjunta, “a qualidade da prestação de serviço da empresas de telefonia móvel na cidade da Vitória de Santo Antão deixa muito a desejar, sendo os principais problemas, à falta de sinal, conexão lenta ou instável ou queda de conexão”. As empresas estão sujeitas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e em especial, a sanção de multa, que varia de quinhentos a oito milhões de reais.
Após o recebimento das notificações, as empresas têm o prazo de 10 dias para apresentar defesa.